Como se Tornar um Microempreendedor Individual (MEI)

Formalize-se!! Saiba Como se Tornar um Microempreendedor Individual (MEI) e Aproveitar todos os Benefícios

Atualmente no Brasil, milhares de pessoas trabalham por conta própria, ou seja, são donos de seus próprios negócios. É provável que este seja o seu caso, pois se você chegou até aqui é por que está buscando informações de como legalizar o seu negócio ou empreendimento e sair da informalidade. A seguir, você vai conhecer o que é o MEI e Como se Tornar um Microempreendedor Individual.

Como se Tornar um Microempreendedor Individual

Como se Tornar um Microempreendedor Individual

O que é MEI?

É a pessoa que trabalha por conta própria, que possui um pequeno negócio e se legaliza, ou seja, se formaliza como um pequeno empresário. Para se tornar um MEI é fundamental que a pessoa não seja titular ou sócio e nem tenha participação em outra empresa. Além disso, o Microempreendedor não pode ultrapassar o rendimento anual de R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Como surgiu e qual a sua regulamentação?

Foi através da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que criou as condições para que o trabalhador informal pudesse se tornar um MEI legalizado e entrou em vigor em 01/07/2009. Esta Lei Complementar alterou e incluiu o MEI (Microempreendedor Individual) na então lei que Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006). 

Quem NÃO pode se formalizar como MEI?

  • Os Pensionistas, assim como os Servidores Públicos Federais em atividade não podem se formalizar como MEI, devido ao Art. 117, Inciso X da Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) que fala das proibições.
  • Já os Servidores públicos estaduais e municipais precisam observar os critérios nas respectivas legislações, que podem variar conforme o estado ou município.
  • Estrangeiros com visto provisório.
  • e pessoa que já seja sócio, titular ou administrador de alguma outra empresa.

Quais os benefícios da formalização?

Ao sair da informalidade e tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI), você passa a contar com alguns benefícios, aqueles mesmos que você teria se fosse empregado de carteira assinada. São eles:

  • Salário maternidade: Necessário 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.
  • Auxilio doença e aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios.
  • Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia; especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria.
  • PARA OS DEPENDENTES:Pensão por morte e auxílio reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

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Quais as obrigações do MEI?

Para ter direito aos benefícios previdenciários e assistenciais, o MEI precisa contribuir mensalmente com o INSS + ICMS (para quem trabalha com comércio e indústria) e ISS (para quem trabalha com prestação de serviços). O Valor da contribuição mensal ao INSS, para o ano de 2017, é de R$46,85, ICMS R$1,00 e ISS de R$5,00. Esse valores são pago através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é impresso diretamente no Portal do Empreendedor e com vencimento até o dia 20 de cada mês.

Como se Tornar um Microempreendedor Individual?

O procedimento é bem simples. Para se formalizar, basta acessar o site Portal do Empreendedor e clicar na opção “FORMALIZAÇÃO – INSCRIÇÃO” e seguir os passos seguintes. Assista abaixo o vídeo explicando o passo a passo.

O Portal possui uma página chamada PERGUNTAS FREQUENTES, acesse clicando AQUI e tire todas as suas dúvidas em relação o MEI.

 

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